CC 181749 - DECISAO

CC 181749 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020), a simples autorização para pesquisas no RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD não configura efetiva constrição; é necessário que haja penhora efetiva de bem de capital essencial e que o juízo da execução se oponha à competência do juízo da recuperação para que exista o conflito de competência. No caso, não houve penhora e o TRF4 apenas autorizou a prospecção, com ressalva da competência do juízo da recuperação, de modo que não se demonstrou a hipótese prevista no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: Bonato Couros S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Pesquisa Via Renajud/infojud/sisbajud, Essencialidade De Bens De Capital
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Pesquisa Via Renajud/infojud/sisbajud Essencialidade De Bens De Capital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bonato Couros S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC

Suscitado

Juízo Federal da 19ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo/tribunal da execução fiscal quando este autoriza pesquisas no RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD
  2. 2 Interpretação e aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020) em face de execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020), a simples autorização para pesquisas no RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD não configura efetiva constrição; é necessário que haja penhora efetiva de bem de capital essencial e que o juízo da execução se oponha à competência do juízo da recuperação para que exista o conflito de competência. No caso, não houve penhora e o TRF4 apenas autorizou a prospecção, com ressalva da competência do juízo da recuperação, de modo que não se demonstrou a hipótese prevista no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • A Presidência desta Corte deferiu a justiça gratuita.
  • Publique-se.