CC 182033 - DECISAO

CC 182033 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP), porque as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, relação de natureza jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Vanderlei de Oliveira; Reclamado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação Jurídico Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

Vanderlei de Oliveira

Reclamante

Município de Santos

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda trabalhista ajuizada por agente público contra o ente municipal em face de contratação temporária
  2. 2 Se a contratação de servidor temporário nos termos do art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa e, assim, atrai a competência da Justiça Comum
  3. 3 Se a mera prorrogação do contrato descaracteriza o vínculo jurídico-administrativo originário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP), porque as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, relação de natureza jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.