CC 182181 - DECISAO

CC 182181 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Estadual de Serra Talhada/PE porque o Juízo Federal havia, de forma irrecorrida, decidido pela inexistência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo a declaração de competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Interessado: Sr. Valdemar José da Silva; Réu: Estado de Pernambuco; Suscitante: Juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Sr. Valdemar José da Silva

Interessado

Estado de Pernambuco

Réu

Juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar ação de fornecimento de fármaco quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Estadual de Serra Talhada/PE porque o Juízo Federal havia, de forma irrecorrida, decidido pela inexistência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo a declaração de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA/PE.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.