CC 177964 - DECISAO

CC 177964 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos que versem sobre a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se o disposto no art. 109, I, da Constituição e na art. 80 da LDB.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Nilza Donisete de Carvalho; Requerida: CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP); prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Credenciamento De Curso, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Credenciamento De Curso Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Nilza Donisete de Carvalho

Autora

CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal em ação que discute expedição/validação de diploma expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a decisão monocrática que declarou competente o juízo estadual deve ser reconsiderada à luz de precedente do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos que versem sobre a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se o disposto no art. 109, I, da Constituição e na art. 80 da LDB.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP); prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 291/302e
  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP