CC 179416 - ACORDAO

CC 179416 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de São Paulo - SJ/SP para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 0003924-61.2012.403.6181, por força da primazia do sequestro penal sobre a penhora trabalhista; não declarar nulo o ato expropriatório praticado pelo Juízo da 52ª Vara do Trabalho relativo ao imóvel matrícula n. 50.966, mas determinar a reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar prejuízos e preservar a...

Parties
Suscitante: Eduardo Soubhie Naufal; Interessada (arrematante): Camila Pelozo Miranda Totti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de São Paulo - SJ/SP para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Atos Expropriatórios, Reversão De Quantia, Primazia Da Constrição Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sequestro Penal Penhora Trabalhista Atos Expropriatórios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Soubhie Naufal

Suscitante

Camila Pelozo Miranda Totti

Interessada (arrematante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Primazia da medida assecuratória de sequestro penal em relação à penhora trabalhista
  2. 2 Possibilidade de coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre o mesmo bem
  3. 3 Efeito da antecipação de ato expropriatório por juízo incompetente (nulidade ou reversão de valores)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de São Paulo - SJ/SP para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 0003924-61.2012.403.6181, por força da primazia do sequestro penal sobre a penhora trabalhista; não declarar nulo o ato expropriatório praticado pelo Juízo da 52ª Vara do Trabalho relativo ao imóvel matrícula n. 50.966, mas determinar a reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar prejuízos e preservar a...

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de São Paulo - SJ/SP para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n....

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de São Paulo - SJ/SP para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados no Processo n. 0003924-61.2012.403.6181.
  • Não declarar nulo o ato expropriatório praticado pelo Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP relativo ao imóvel matrícula n. 50.966.