CC 181840 - DECISAO

CC 181840 - DECISAO

Porquanto a petição inicial pleiteia concessão de benefício previdenciário e o acidente de trabalho mencionado não é atual nem é o fato determinante para a análise dos pedidos, a sentença do juízo estadual resultou de delegação de competência e, assim, compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o julgamento do recurso de apelação interposto.

Parties
Autor: Jorcelino Amaro da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido E Causa De Pedir, Causa De Natureza Acidentária, Competência Ratione Materiae, Delegação De Competência, Apelação
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Pedido E Causa De Pedir Causa De Natureza Acidentária Competência Ratione Materiae Delegação De Competência Apelação

Case Brief

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Parties

Jorcelino Amaro da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para conhecer do recurso de apelação
  2. 2 se a demanda é de natureza acidentária ou essencialmente previdenciária
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art.109, I, da CF

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial pleiteia concessão de benefício previdenciário e o acidente de trabalho mencionado não é atual nem é o fato determinante para a análise dos pedidos, a sentença do juízo estadual resultou de delegação de competência e, assim, compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o julgamento do recurso de apelação interposto.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para exame do recurso de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.