CC 182126 - DECISAO

CC 182126 - DECISAO

A competência se define ratione personae nos termos do art.109,I da CF; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); nas ações de fornecimento de medicamentos não há litisconsórcio passivo necessário, tratando‑se de litisconsórcio facultativo, razão pela qual, no presente conflito, devem permanecer os autos na Justiça estadual, competindo à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina processar e julgar o recurso inominado.

Parties
Autor: Marilda Wernke Schlickmann; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litigação Contra Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litigação Contra Entes Federativos Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilda Wernke Schlickmann

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitada

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Incluir ou não a União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae nos termos do art.109,I da CF; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); nas ações de fornecimento de medicamentos não há litisconsórcio passivo necessário, tratando‑se de litisconsórcio facultativo, razão pela qual, no presente conflito, devem permanecer os autos na Justiça estadual, competindo à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina processar e julgar o recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Orders

  • Manter a sentença proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Braço do Norte/SC e remeter os autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para apreciação do recurso inominado.
  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.