CC 175038 - DECISAO

CC 175038 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação do Juízo da 1ª Vara Cível de Recife acolhendo ou declinando competência, exigida pelo art. 66 do CPC/15, e porque a matéria já foi definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em agravo de instrumento transitado em julgado, não sendo admissível utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: WILSON DE BARROS LINS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Interessado: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Incidente De Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Incidente De Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado

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Parties

WILSON DE BARROS LINS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Suscitado

MARCO ANTÔNIO DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito de decisão colegiada do tribunal local com trânsito em julgado sobre a competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação do Juízo da 1ª Vara Cível de Recife acolhendo ou declinando competência, exigida pelo art. 66 do CPC/15, e porque a matéria já foi definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em agravo de instrumento transitado em julgado, não sendo admissível utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.