CC 180723 - DECISAO

CC 180723 - DECISAO

Não há, no estado atual das investigações, elementos mínimos que indiquem que a empresa investigada destinava os recursos captados a investimentos no mercado financeiro; as quantias foram recebidas mediante promessa vaga de alta rentabilidade em notório esquema de pirâmide financeira, não se configurando, por ora, operação financeira nos termos da Lei n. 7.492/86, mas sim possível estelionato ou crime contra a economia popular; assim, compete à Justiça Estadual (3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP; Investigado: Márcio Dener de Souza; Investigada: Arine Gomes Ferraz; Empresa Investigada: Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresa Ltda.; Vítima: Wellington Leopoldino Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Pirâmide Financeira, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Pirâmide Financeira Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Crime Contra a Economia Popular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP

Suscitado

Márcio Dener de Souza

Investigado

Arine Gomes Ferraz

Investigada

Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresa Ltda.

Empresa Investigada

Wellington Leopoldino Rodrigues

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apuração de suposto esquema de pirâmide financeira
  2. 2 incidência da Lei n. 7.492/86 (crime contra o sistema financeiro) vs. estelionato ou crime contra a economia popular
  3. 3 necessidade de indícios de destinação específica dos recursos captados para caracterização de operação financeira

Ratio Decidendi

Não há, no estado atual das investigações, elementos mínimos que indiquem que a empresa investigada destinava os recursos captados a investimentos no mercado financeiro; as quantias foram recebidas mediante promessa vaga de alta rentabilidade em notório esquema de pirâmide financeira, não se configurando, por ora, operação financeira nos termos da Lei n. 7.492/86, mas sim possível estelionato ou crime contra a economia popular; assim, compete à Justiça Estadual (3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí/SP

Orders

  • Comunique-se
  • Publique-se