CC 169798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 952, parágrafo único, do CPC impede que parte que suscitou incompetência relativa no processo provoque conflito de competência, e porque a questão sobre declinação de competência já está sendo objeto de agravo em recurso especial (AREsp 1.874.520/SP) pendente no STJ, de modo que o incidente configuraria utilização do conflito como sucedâneo de recurso.

Parties
Agravante: CKBV FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Competência Absoluta, Incidente De Conflito Como Sucedâneo De Recurso, Cumprimento De Sentença Arbitral, Ação Declaratória De Nulidade
Processual Civil Conflito De Competência Incompetência Relativa Competência Absoluta Incidente De Conflito Como Sucedâneo De Recurso Cumprimento De Sentença Arbitral Ação Declaratória De Nulidade

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 952, parágrafo único, do CPC a parte que arguiu incompetência relativa
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
  3. 3 Existência de agravo em recurso especial pendente (AREsp 1.874.520/SP) sobre a mesma matéria de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 952, parágrafo único, do CPC impede que parte que suscitou incompetência relativa no processo provoque conflito de competência, e porque a questão sobre declinação de competência já está sendo objeto de agravo em recurso especial (AREsp 1.874.520/SP) pendente no STJ, de modo que o incidente configuraria utilização do conflito como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conflito não conhecido.