CC 180546 - DECISAO

CC 180546 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, declaro a competência do Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB, onde tramita a recuperação judicial da CLIPSI (Processo nº 0812222-09.2019.8.15.0001), para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final (declaração De Competência); Liminar Deferida Em Parte
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0812222-09.2019.8.15.0001).
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Competência Do Juízo Da Recuperação, Sustação De Atos Executórios Trabalhistas, Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Competência Do Juízo Da Recuperação Sustação De Atos Executórios Trabalhistas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA/PB

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final (declaração De Competência); Liminar Deferida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição/expropriação sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos executórios trabalhistas em favor da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, declaro a competência do Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB, onde tramita a recuperação judicial da CLIPSI (Processo nº 0812222-09.2019.8.15.0001), para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0812222-09.2019.8.15.0001).

Orders

  • Deferi, em parte, o pedido liminar (fls. 508/510).
  • Publique-se.