CC 180894 - DECISAO

CC 180894 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DA 9.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB porque a demanda versa sobre a atuação do sindicato enquanto entidade representativa e sobre representatividade de categoria entre sindicatos, matéria que, por força do art.114 da CF e jurisprudência consolidada, é da competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Suscitado: JUÍZO DA 9.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB; Autor: SINDICADO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: SINDICATO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 9.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Ações Intersindicais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Conflito De Competência Representatividade Sindical Ações Intersindicais Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitante

JUÍZO DA 9.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB

Suscitado

SINDICADO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

SINDICATO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação anulatória visando o cancelamento do registro sindical e discussão sobre representatividade de categoria
  2. 2 Se a existência de servidores públicos com regime jurídico próprio afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art.114 da Constituição Federal às demandas intersindicais entre sindicatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DA 9.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB porque a demanda versa sobre a atuação do sindicato enquanto entidade representativa e sobre representatividade de categoria entre sindicatos, matéria que, por força do art.114 da CF e jurisprudência consolidada, é da competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 9.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.