CC 182439 - DECISAO

CC 182439 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO porque a demanda versa sobre diferenças decorrentes da URP desde abril de 1988, período anterior à Lei nº 8.112/1990, situando-se no âmbito temporal e material que atrai a competência da Justiça do Trabalho conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO; Suscitado: TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Unidade De Referência De Preços URP
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Unidade De Referência De Preços URP

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Suscitante

TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação civil pública que pleiteia reajuste da URP relativo a período anterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990)
  2. 2 Se a natureza do vínculo (estatutário ou celetista) determina a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO porque a demanda versa sobre diferenças decorrentes da URP desde abril de 1988, período anterior à Lei nº 8.112/1990, situando-se no âmbito temporal e material que atrai a competência da Justiça do Trabalho conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.