CC 181925 - DECISAO

CC 181925 - DECISAO

Não foi demonstrada conexão entre os delitos que justificasse a reunião do feito na Justiça Federal; os crimes são autônomos e a mera descoberta na mesma diligência policial não atrai a aplicação da Súmula 122/STJ. Além disso, o controle da criação amadora de pássaros é realizado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF/MG) via SISPASS, pelo que se declara competente a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 4ªVARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG; Investigado: MARCOS DOUGLAS SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ribeirão das Neves - MG para processar e julgar a ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Conflito De Competência Conexão De Crimes Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 4ªVARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Suscitado

MARCOS DOUGLAS SANTOS DE CARVALHO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 existência de conexão entre delitos para reunião de processos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada conexão entre os delitos que justificasse a reunião do feito na Justiça Federal; os crimes são autônomos e a mera descoberta na mesma diligência policial não atrai a aplicação da Súmula 122/STJ. Além disso, o controle da criação amadora de pássaros é realizado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF/MG) via SISPASS, pelo que se declara competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ribeirão das Neves - MG para processar e julgar a ação penal.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Ribeirão das Neves - MG para processar e julgar a ação penal
  • Publique-se