CC 181551 - DECISAO

CC 181551 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque, no caso concreto, o juízo trabalhista limitou-se a desconsiderar a personalidade jurídica e a direcionar a execução contra sócios e coobrigados, sem promover atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação; assim, não há ofensa à competência do juízo universal que justifique o reconhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Falência, Recuperação Judicial, Juízo Universal, Competência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Falência Recuperação Judicial +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica sobre a competência para atos executórios
  3. 3 Caracterização de ato de constrição patrimonial que justifique o envio ao juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque, no caso concreto, o juízo trabalhista limitou-se a desconsiderar a personalidade jurídica e a direcionar a execução contra sócios e coobrigados, sem promover atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação; assim, não há ofensa à competência do juízo universal que justifique o reconhecimento do conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 30-33)
  • Publique-se