CC 183025 - DECISAO

CC 183025 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, impõe-se declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254.

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Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, impõe-se declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.