CC 183385 - DECISAO

CC 183385 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito, porque se trata de incompetência territorial/relativa, a qual não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, e não houve hipótese excepcional de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência que justificasse a modificação da competência processual.

Parties
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Paulo Cesar Sabino Filo; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Paulo Cesar Sabino Filo

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente para execução considerada a residência do executado
  3. 3 Aplicabilidade da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito, porque se trata de incompetência territorial/relativa, a qual não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, e não houve hipótese excepcional de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência que justificasse a modificação da competência processual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, para o processamento do feito.