CC 181354 - DECISAO

CC 181354 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG, tornando prejudicado o agravo interno.

Parties
Suscitante: ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PATROCÍNIO (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Exequente: Banco Rabobank International Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Suspensão De 180 Dias, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Execução Cível Direito Processual Civil Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Suspensão De 180 Dias +1 more

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Parties

ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PATROCÍNIO (MG)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Banco Rabobank International Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos de constrição realizados por juízo diverso do juízo recuperacional devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG.
  • Julgar prejudicado o agravo interno (fls. 527-543, e-STJ).