CC 182038 - DECISAO

CC 182038 - DECISAO

A justiça especializada concluiu que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, sobretudo pela ausência de pessoalidade e pela existência de sublocação de mão-de-obra e do valor da contratação, firmando-se assim a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Pelotas-RS).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas-RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Pelotas-RS; Autor: Bruno Saraiva Macedo; Réu: C&M Odontologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Pelotas-RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas-RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Pelotas-RS

Suscitado

Bruno Saraiva Macedo

Autor

C&M Odontologia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de empreitada se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT
  2. 2 Presença ou ausência de pessoalidade no contrato de empreitada
  3. 3 Existência de sublocação de mão-de-obra e sua relevância para a competência

Ratio Decidendi

A justiça especializada concluiu que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, sobretudo pela ausência de pessoalidade e pela existência de sublocação de mão-de-obra e do valor da contratação, firmando-se assim a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Pelotas-RS).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Pelotas-RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.