CC 183381 - DECISAO

CC 183381 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 960.429/Tema 992 de que controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal são de competência da Justiça Comum, entendimento reforçado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa/PB.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Regime Celetista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Regime Celetista +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar questões relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 960.429/RN (Tema 992)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum quando a contratação for regida pela CLT

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE 960.429/Tema 992 de que controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal são de competência da Justiça Comum, entendimento reforçado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa/PB.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa/PB.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.