CC 180448 - DECISAO

CC 180448 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento consolidado de que, quando o Juízo Federal exclui a União da lide por ausência de interesse jurídico, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC - Norte da Ilha, determinando o retorno dos autos à origem e o arquivamento após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Mauricio Lopes Amores; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5015491 09.2021.4.04.7200 / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC - Norte da Ilha.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Legitimidade Passiva Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Legitimidade Passiva Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Mauricio Lopes Amores

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5015491 09.2021.4.04.7200 / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi incluída ou excluída do polo passivo
  2. 2 Natureza facultativa ou necessária do litisconsórcio passivo entre entes federativos em demandas de saúde
  3. 3 Limites do conflito de competência e impossibilidade de reexame de decisão do Juízo Federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento consolidado de que, quando o Juízo Federal exclui a União da lide por ausência de interesse jurídico, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC - Norte da Ilha, determinando o retorno dos autos à origem e o arquivamento após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC - Norte da Ilha.

Orders

  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos