CC 182952 - DECISAO

CC 182952 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem demonstração de ato constritivo dirigido ao patrimônio da empresa em recuperação/falência; a execução determinada pela Justiça do Trabalho atingiu bens de titularidade dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, situação em que, na linha da Súmula 480/STJ e da jurisprudência do STJ, não se configura conflito de competência com o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Antonio Fraletti Júnior; Suscitante: Maria José Nagai Fraletti; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP; Empresa Falida: CGS Construtora Ltda; Autor Trabalhista: Luiz Alves de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 480/stj, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial E Falência) Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Par Conditio Creditorum Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Antonio Fraletti Júnior

Suscitante

Maria José Nagai Fraletti

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP

Suscitado

CGS Construtora Ltda

Empresa Falida

Luiz Alves de Magalhães

Autor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação/falência e o juízo trabalhista quanto à constrição de bens dos sócios e ao prosseguimento de execução trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre medidas constritivas e alcance da recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem demonstração de ato constritivo dirigido ao patrimônio da empresa em recuperação/falência; a execução determinada pela Justiça do Trabalho atingiu bens de titularidade dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, situação em que, na linha da Súmula 480/STJ e da jurisprudência do STJ, não se configura conflito de competência com o juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conflito não conhecido.