CC 182429 - DECISAO

CC 182429 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência desta Corte consolidada quanto à competência do juízo universal para atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial (art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes), declaro competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista n.º 0010225-27.2019.5.18.0054 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Parties
Suscitante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Isael Guilherme da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010225-27.2019.5.18.0054, e para exercer controle sobre...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios E Constritivos, Bloqueio De Bens, Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios E Constritivos Bloqueio De Bens +1 more

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Isael Guilherme da Fonseca

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode realizar constrições sobre bens de empresa recuperanda sem intervenção do juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência desta Corte consolidada quanto à competência do juízo universal para atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial (art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes), declaro competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à Reclamação Trabalhista n.º 0010225-27.2019.5.18.0054 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010225-27.2019.5.18.0054, e para exercer controle sobre...

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010225-27.2019.5.18.0054
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