CC 182639 - DECISAO

CC 182639 - DECISAO

Pelo entendimento pacificado do STJ, compete ao juízo universal do processo falimentar praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE FLASKÔ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PLÁSTICO LTDA; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida); Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Executórios E Constritivos, Penhora, Hasta Pública, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Juízo Universal Atos Executórios E Constritivos Penhora Hasta Pública +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE FLASKÔ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PLÁSTICO LTDA

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida); Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida?
  2. 2 Se atos executórios promovidos em juízo trabalhista antes da decretação da falência devem ser submetidos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Pelo entendimento pacificado do STJ, compete ao juízo universal do processo falimentar praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC.

Orders

  • Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILE/SC.
  • Publique-se.