CC 183733 - DECISAO

CC 183733 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo trabalhista limitou expressamente a constrição ao patrimônio da sócia e não há prova de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; além disso, a jurisprudência do STJ admite execuções contra sócios independentemente da recuperação do devedor principal.

Parties
Suscitante: RITA DE CASSIA GARRUTE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA - SP; Autor: WILSON ROBERTO PIRES DOS SANTOS; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Sobrestamento Da Ação Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Sobrestamento Da Ação Trabalhista

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA GARRUTE

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA - SP

Suscitado

WILSON ROBERTO PIRES DOS SANTOS

Autor

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de sócia de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra sócios, garantidores ou coobrigados?

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo trabalhista limitou expressamente a constrição ao patrimônio da sócia e não há prova de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; além disso, a jurisprudência do STJ admite execuções contra sócios independentemente da recuperação do devedor principal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.