CC 180269 - DECISAO

CC 180269 - DECISAO

Apesar de parte do crédito trabalhista ser extraconcursal por se referir a prestação de serviço posterior ao pedido de recuperação, a reclamação trabalhista encontra-se na fase executória; assim, o prosseguimento dos atos constritivos contra a sociedade em recuperação atrai a competência do Juízo Universal (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP).

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP; Credor/habilitante: José Leocrides Martins; Recuperanda: Irlofil Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Atos Constritivos, Execução
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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Suscitado

José Leocrides Martins

Credor/habilitante

Irlofil Produtos Alimentícios Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviço posterior ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais
  2. 2 Se, mesmo sendo extraconcursal, o juízo da recuperação (Juízo Universal) é competente para controlar atos de constrição patrimonial
  3. 3 Se a fase executória da reclamação trabalhista atrai a competência do Juízo Universal

Ratio Decidendi

Apesar de parte do crédito trabalhista ser extraconcursal por se referir a prestação de serviço posterior ao pedido de recuperação, a reclamação trabalhista encontra-se na fase executória; assim, o prosseguimento dos atos constritivos contra a sociedade em recuperação atrai a competência do Juízo Universal (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.