AR 7030 - DECISAO

AR 7030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de omissão quanto à remessa de eventual conflito de competência ao STF é incabível na via utilizada (preliminar em ação rescisória), não havendo dupla manifestação de juízos que caracterize conflito; além disso, a ação rescisória é inviável porquanto o STJ não enfrentou o mérito relativo aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal em razão de inovação recursal, e procedeu-se à correção de erro material para indicar que a conclusão aplica-se também aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal.

Parties
Autor: GENIEL FABRÍCIO DIAS; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial; pedido de tutela de urgência prejudicado; correção de erro material para incluir que a conclusão aplica-se igualmente aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Omissão, Efeito Suspensivo (tutela De Urgência), Erro Material, Súmula 7/stj, Tema 1.010/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Rescisória Omissão Efeito Suspensivo (tutela De Urgência) Erro Material +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIEL FABRÍCIO DIAS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de suscitar conflito de competência como preliminar em ação rescisória
  2. 2 inadmissibilidade da ação rescisória por ausência de decisão de mérito sobre as questões suscitadas (inovação recursal)
  3. 3 correção de erro material quanto à menção aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de omissão quanto à remessa de eventual conflito de competência ao STF é incabível na via utilizada (preliminar em ação rescisória), não havendo dupla manifestação de juízos que caracterize conflito; além disso, a ação rescisória é inviável porquanto o STJ não enfrentou o mérito relativo aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal em razão de inovação recursal, e procedeu-se à correção de erro material para indicar que a conclusão aplica-se também aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial; pedido de tutela de urgência prejudicado; correção de erro material para incluir que a conclusão aplica-se igualmente aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que indefiriu liminarmente a petição inicial; prejudicado o pedido de tutela de urgência.