CC 184332 - DECISAO

CC 184332 - DECISAO

Havendo execução de título judicial proferido pela Justiça do Trabalho referente a parcelas devidas no período em que os exequentes eram regidos pela CLT, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 928/STF, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para essas verbas, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Exequente: Ana Cristina da Silva Freire Lima e outros; Executado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transposição Para O Regime Estatutário, Execução De Sentença Trabalhista, Tema 928/stf, Súmula 97/stj
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Transposição Para O Regime Estatutário Execução De Sentença Trabalhista Tema 928/stf +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Suscitado

Ana Cristina da Silva Freire Lima e outros

Exequente

Estado de Pernambuco

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor era celetista
  2. 2 Efeito da transposição para o regime estatutário sobre a competência
  3. 3 Natureza da execução de título judicial proferido pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo execução de título judicial proferido pela Justiça do Trabalho referente a parcelas devidas no período em que os exequentes eram regidos pela CLT, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 928/STF, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para essas verbas, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região