CC 179129 - DECISAO

CC 179129 - DECISAO

Por se tratar de créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial e diante da previsão legal de que tais créditos estão sujeitos à recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005) e que créditos líquidos não habilitados serão recebidos como habilitação retardatária, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) a definição da forma de habilitação e de pagamento desses créditos, inclusive relativos a depósitos recursais, de modo a preservar o plano de recuperação e a indivisibilidade do juízo universal; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: CIMENTO TUPI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG; Interessado: JOSE EUSTAQUIO MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; julgo prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 260/266.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Plano De Recuperação +1 more

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Parties

CIMENTO TUPI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG

Suscitado

JOSE EUSTAQUIO MARQUES

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos líquidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial e diante da previsão legal de que tais créditos estão sujeitos à recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005) e que créditos líquidos não habilitados serão recebidos como habilitação retardatária, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) a definição da forma de habilitação e de pagamento desses créditos, inclusive relativos a depósitos recursais, de modo a preservar o plano de recuperação e a indivisibilidade do juízo universal; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; julgo prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 260/266.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Julgo prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 260/266, uma vez que a decisão de mérito assimila e substitui a decisão liminar.