CC 184583 - DECISAO

CC 184583 - DECISAO

Na fase indiciária não há elementos suficientes para considerar que o delito foi consumado no Paraná (Maringá); as indicações apontam atos praticados em São Paulo (por exemplo Santo Anastácio/Itu), e o simples vínculo do investigado a empresa com sede em Maringá não basta para deslocar a competência. Pelo caráter subsidiário do domicílio e pela insuficiência de indícios, é prematuro transferir a competência para o Juízo do Paraná, devendo manter-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: ROBSON DE ALMEIDA BRAMBATI; Investigado: VANDERSON DE ALMEIDA BRAMBATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio Ou Residência, Local De Consumação Do Crime, Moeda Falsa, Art. 70 Do CPP, Art. 72 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Ou Residência Local De Consumação Do Crime Moeda Falsa Art. 70 Do CPP +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

ROBSON DE ALMEIDA BRAMBATI

Investigado

VANDERSON DE ALMEIDA BRAMBATI

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do delito para fixação da competência
  2. 2 possibilidade de aplicação do critério subsidiário do domicílio do réu (art. 72 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios para deslocamento da competência em fase indiciária

Ratio Decidendi

Na fase indiciária não há elementos suficientes para considerar que o delito foi consumado no Paraná (Maringá); as indicações apontam atos praticados em São Paulo (por exemplo Santo Anastácio/Itu), e o simples vínculo do investigado a empresa com sede em Maringá não basta para deslocar a competência. Pelo caráter subsidiário do domicílio e pela insuficiência de indícios, é prematuro transferir a competência para o Juízo do Paraná, devendo manter-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP
  • Publique-se