CC 183944 - DECISAO

CC 183944 - DECISAO

Constatado nos autos que a contratação da interessada deu-se mediante concurso público e sob o regime celetista para a função de agente administrativo municipal, aplica-se o entendimento da 1ª Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 26ª Vara do Trabalho de Iguatu - CE.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE TARRAFAS; Reclamada: ANASTÁCIA RODRIGUES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE IGUATU - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Contratação Celetista, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Judicial Conflito De Competência Servidor Público Contratação Celetista Contratação Temporária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TARRAFAS

Autor

ANASTÁCIA RODRIGUES BRANDÃO

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob regime celetista
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre servidor público e a administração pública (jurídico-administrativa versus relação de trabalho)
  3. 3 Efeito de contratação temporária ou prorrogação de contrato sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a contratação da interessada deu-se mediante concurso público e sob o regime celetista para a função de agente administrativo municipal, aplica-se o entendimento da 1ª Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 26ª Vara do Trabalho de Iguatu - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE IGUATU - CE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.