CC 183402 - DECISAO

CC 183402 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque as suscitantes, após a decretação da quebra, não detêm legitimidade ativa para suscitar conflito de competência — representação da massa falida é privativa do administrador judicial nos termos do art. 75, V, do CPC e arts. 22 e 76 da Lei 11.101/2005 — e porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos envolvidos nos termos do art. 66 do CPC, inexistindo, assim, o pressuposto fático para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: MMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Não Conhecida
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Ativa Da Massa Falida, Reunião De Processos Falimentares, Indivisibilidade Do Juízo Falimentar
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Legitimidade Ativa Da Massa Falida Reunião De Processos Falimentares Indivisibilidade Do Juízo Falimentar

Case Brief

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Parties

MMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa das sociedades falidas para suscitar conflito de competência após decretação da quebra
  2. 2 ausência de decisões conflitantes entre juízos que caracterizem conflito nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 reunião de ações de falência e competência do juízo prevento

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque as suscitantes, após a decretação da quebra, não detêm legitimidade ativa para suscitar conflito de competência — representação da massa falida é privativa do administrador judicial nos termos do art. 75, V, do CPC e arts. 22 e 76 da Lei 11.101/2005 — e porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos envolvidos nos termos do art. 66 do CPC, inexistindo, assim, o pressuposto fático para configuração do conflito.