CC 202427 - DECISAO

CC 202427 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal da pena restritiva de direitos é do juízo que proferiu a condenação (Juízo Único da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC), sendo irrelevante que o sentenciado esteja preso provisoriamente ou resida em comarca diversa; ao juízo do domicílio do apenado compete apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, nos termos dos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Residência Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Residência Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa
  2. 2 efeito da prisão preventiva em comarca diversa sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal da pena restritiva de direitos é do juízo que proferiu a condenação (Juízo Único da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC), sendo irrelevante que o sentenciado esteja preso provisoriamente ou resida em comarca diversa; ao juízo do domicílio do apenado compete apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, nos termos dos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC para processar e julgar a execução penal.
  • Autoriza-se que o Juízo suscitado depreque ao Juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da execução da pena (expedição de carta precatória, se necessário).