CC 202389 - DECISAO

CC 202389 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/BA porque a investigada reside em Praia Grande, que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de São Vicente/SP onde existe Vara Federal, as medidas cautelares dizem respeito a crimes praticados contra empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), a recusa do Juízo suscitado de cumprir a carta precatória não se amparou nas hipóteses legais taxativas e não há necessidade de aplicação do artigo 378 do Provimento CORE 01/2020.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigada: investigada; Vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Jurisdição Federal
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Carta Precatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Jurisdição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

investigada

Investigada

Caixa Econômica Federal

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para fiscalização de medidas cautelares impostas a investigada que reside em local diverso daquele em que teria praticado os crimes
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de carta precatória por Juízo Federal quando a investigada reside em comarca sob Subseção Judiciária federal
  3. 3 Hipóteses legais de recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/BA porque a investigada reside em Praia Grande, que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de São Vicente/SP onde existe Vara Federal, as medidas cautelares dizem respeito a crimes praticados contra empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), a recusa do Juízo suscitado de cumprir a carta precatória não se amparou nas hipóteses legais taxativas e não há necessidade de aplicação do artigo 378 do Provimento CORE 01/2020.