CC 199785 - DECISAO

CC 199785 - DECISAO

Havendo manifestação expressa de desinteresse de integração à lide por parte dos entes federais (DNIT/ANTT) e opinião do Ministério Público Federal no sentido da ausência de ente público que justifique a competência federal, faltou o pressuposto de competência da Justiça Federal. Aplicando-se as Súmulas do STJ e precedentes, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapeva, SP.

Parties
Autora: Rumo Malha Sul S.A.; Réu: Alcino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapeva, SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Reintegração De Posse

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Autora

Alcino

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas para justificar a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de desinteresse de integração à lide por parte dos entes federais (DNIT/ANTT) e opinião do Ministério Público Federal no sentido da ausência de ente público que justifique a competência federal, faltou o pressuposto de competência da Justiça Federal. Aplicando-se as Súmulas do STJ e precedentes, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapeva, SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapeva, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.