CC 191026 - DECISAO

CC 191026 - DECISAO

Por se tratar de autoridade impetrada que é presidente de associação privada (SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE AEROESPACIAL - SBMA), não estando presentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo-SP). As decisões do juízo incompetente ficam preservadas nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Parties
Impetrante: EVANDRO PORTELA CARNEIRO; Impetrado: Presidente da SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE AEROESPACIAL - SBMA; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Entidades Privadas Vs. Ente Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Entidades Privadas Vs. Ente Federal

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Parties

EVANDRO PORTELA CARNEIRO

Impetrante

Presidente da SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE AEROESPACIAL - SBMA

Impetrado

JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar mandado de segurança contra presidente de associação privada (SBMA)
  2. 2 Se a Sociedade Brasileira de Medicina de Aeroespacial (SBMA) ou a Associação Médica Brasileira (AMB) possuem status de ente federal
  3. 3 Critério de fixação da competência em razão da função/categoria funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por se tratar de autoridade impetrada que é presidente de associação privada (SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE AEROESPACIAL - SBMA), não estando presentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo-SP). As decisões do juízo incompetente ficam preservadas nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP.

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP.
  • Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.