CC 199868 - DECISAO

CC 199868 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte que fixa a competência do juízo estadual para a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, sendo irrelevante para deslocamento de competência a progressão ou regressão de regime.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 0001243-10.2019.8.26.0520
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Execução De Pena De Condenado Pela Justiça Federal Em Estabelecimento Estadual, Progressão E Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Súmula 192/stj Execução De Pena De Condenado Pela Justiça Federal Em Estabelecimento Estadual Progressão E Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal de sentenciado pela Justiça Federal recolhido a estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Se a progressão ou regressão de regime altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte que fixa a competência do juízo estadual para a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, sendo irrelevante para deslocamento de competência a progressão ou regressão de regime.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 0001243-10.2019.8.26.0520

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0001243-10.2019.8.26.0520
  • Publique-se