CC 202842 - DECISAO

CC 202842 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, com fundamento na interpretação de que o rol de recusa ao cumprimento de carta precatória é taxativo (art. 267 do CPC) e que a utilização de videoconferência para oitiva é uma faculdade do juízo deprecante, não impondo ao juízo deprecado a exigência de realização por videoconferência.

Parties
Suscitante: 1ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

1ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da oitiva por videoconferência em carta precatória
  2. 2 Competência do juízo deprecado para impor forma diversa de realização de audiência
  3. 3 Alcance do rol taxativo de recusa ao cumprimento de carta precatória previsto no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, com fundamento na interpretação de que o rol de recusa ao cumprimento de carta precatória é taxativo (art. 267 do CPC) e que a utilização de videoconferência para oitiva é uma faculdade do juízo deprecante, não impondo ao juízo deprecado a exigência de realização por videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.