CC 198021 - DECISAO

CC 198021 - DECISAO

Sendo a competência territorial para inventário/alvará estabelecida pelo art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa, aplica-se a Súmula nº 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, ausente fundamento jurídico para declinação ex officio, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Penha de França - Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Autora: Maria Regina Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Alvará Judicial, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Conflito De Competência Competência Territorial Alvará Judicial Súmula Nº 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

Maria Regina Martins da Silva

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de alvará judicial?
  2. 2 Pode o juiz declinar de ofício de competência territorial quando esta é relativa?

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial para inventário/alvará estabelecida pelo art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa, aplica-se a Súmula nº 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, ausente fundamento jurídico para declinação ex officio, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Penha de França - Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.