CC 196815 - DECISAO

CC 196815 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a CEAGESP sido transformada em empresa pública federal e existindo interesse da União nas consequências jurídicas e econômicas das investigações, incide o art. 109, IV, da CF, impondo-se a competência da Justiça Federal; não opera perpetuatio jurisdictionis em relação à competência federal absoluta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo; Opinionante Opinou Pela Competência Da Justiça Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública Federal, Sociedade De Economia Mista, Perpetuatio Juris
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Empresa Pública Federal Sociedade De Economia Mista Perpetuatio Juris

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinionante Opinou Pela Competência Da Justiça Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a transformação da CEAGESP em empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se a perpetuatio jurisdictionis manteria a competência estadual apesar da alteração da natureza jurídica da vítima

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a CEAGESP sido transformada em empresa pública federal e existindo interesse da União nas consequências jurídicas e econômicas das investigações, incide o art. 109, IV, da CF, impondo-se a competência da Justiça Federal; não opera perpetuatio jurisdictionis em relação à competência federal absoluta.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.