CC 202244 - DECISAO

CC 202244 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência, porque, nos termos da jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 150 e 254), cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, é incabível o reexame pela Justiça estadual; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitada: 8ª Vara da Seção Judiciária local; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitante

8ª Vara da Seção Judiciária local

Suscitada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo da lide
  2. 2 possibilidade de conhecimento do conflito de competência diante de decisão do juízo federal afastando a União

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência, porque, nos termos da jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 150 e 254), cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, é incabível o reexame pela Justiça estadual; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.