CC 202022 - DECISAO

CC 202022 - DECISAO

Por se tratar de relação entre pessoas jurídicas e não haver nos autos elementos que indiquem vulnerabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro é válida; portanto, compete processar e julgar a demanda o juízo do foro eleito (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF), conforme precedentes desta Corte.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA CIVEL DE INDAIATUBA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Pessoas Jurídicas, Competência Relativa, Abusividade De Cláusula
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Pessoas Jurídicas Competência Relativa Abusividade De Cláusula

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA CIVEL DE INDAIATUBA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato entre pessoas jurídicas, a cláusula de eleição de foro é válida salvo demonstração de vulnerabilidade ou dificuldade de acesso à Justiça
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado ao reconhecer abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Qual o juízo competente para processar a ação diante de cláusula de eleição de foro entre empresas

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre pessoas jurídicas e não haver nos autos elementos que indiquem vulnerabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro é válida; portanto, compete processar e julgar a demanda o juízo do foro eleito (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF), conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.