CC 202929 - DECISAO

CC 202929 - DECISAO

Como a decisão de homologação do plano de recuperação judicial e as decisões anteriores do juízo recuperacional não incluíram expressamente as suscitantes, elas não estão submetidas ao procedimento de recuperação judicial; assim, não há controvérsia de competência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a execução trabalhista pode prosseguir em face das entidades não abrangidas.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 1ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIACÃO DA IGREJA METODISTA - 3ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4ª REGIÃOECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 5ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 7ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 8ª REGIÃO ECLESIÁSTICA; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - REGIÃO MISSIONÁRIA DO NORDESTE - REMNE; Suscitante: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - REGIÃO MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA - REMA; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Da Execução, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Unidades Produtivas Isoladas (upis)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão Da Execução Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Unidades Produtivas Isoladas (upis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 1ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIACÃO DA IGREJA METODISTA - 3ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4ª REGIÃOECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 5ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 7ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 8ª REGIÃO ECLESIÁSTICA

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - REGIÃO MISSIONÁRIA DO NORDESTE - REMNE

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - REGIÃO MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA - REMA

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execuções trabalhistas contra entidades não abrangidas pela recuperação judicial
  2. 2 inclusão de associações no procedimento de recuperação judicial
  3. 3 necessidade de demonstração de afetação de bens ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Como a decisão de homologação do plano de recuperação judicial e as decisões anteriores do juízo recuperacional não incluíram expressamente as suscitantes, elas não estão submetidas ao procedimento de recuperação judicial; assim, não há controvérsia de competência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a execução trabalhista pode prosseguir em face das entidades não abrangidas.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.