CC 201668 - DECISAO

CC 201668 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, de modo que a declinação exclusiva da competência em razão do endereço do apenado é incorreta; por isso declarou‑se competente a 1ª Vara de Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP para processar e decidir a execução penal n. 1013460-52.2021.8.26.0050.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1013460-52.2021.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir execução penal
  2. 2 Se o domicílio do apenado desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, de modo que a declinação exclusiva da competência em razão do endereço do apenado é incorreta; por isso declarou‑se competente a 1ª Vara de Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP para processar e decidir a execução penal n. 1013460-52.2021.8.26.0050.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1013460-52.2021.8.26.0050.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.