CC 202259 - DECISAO

CC 202259 - DECISAO

Aplicando o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, reconheceu-se a existência de competência concorrente e que o autor optou por ajuizar na capital do Estado de Goiás; por se tratar de competência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que foi declarada competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Barreiras - BA; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Competência Absoluta, Foro, Súmula 33/stj, Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015, Juizado Especial Da Fazenda Pública
PROCESSUAL CIVIL Fazenda Pública Conflito De Competência Competência Relativa Competência Absoluta Foro Súmula 33/stj Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Barreiras - BA

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 52 do CPC/2015 em demandas contra Estado e a existência de competência concorrente entre foros
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa pelo juízo (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Alcance da alegada competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, reconheceu-se a existência de competência concorrente e que o autor optou por ajuizar na capital do Estado de Goiás; por se tratar de competência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que foi declarada competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia - GO.