CC 200421 - DECISAO

CC 200421 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP, por ser a vara trabalhista o juízo apropriado para o processamento do concurso de credores quando há múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, em razão da preponderância do crédito trabalhista prevista na legislação e na jurisprudência do STJ (art. 908 e arts. 789 e 711 do CPC/2015).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP; Suscepto: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso De Credores, Penhora, Arrematação, Adjudicação, Prelação Do Crédito Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso De Credores Penhora Arrematação Adjudicação Prelação Do Crédito Trabalhista

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para destinação de bem arrematado e adjudicado em processos distintos
  2. 2 prevalência do crédito trabalhista em caso de múltiplas penhoras
  3. 3 efeitos da adjudicação e anterioridade da penhora e arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP, por ser a vara trabalhista o juízo apropriado para o processamento do concurso de credores quando há múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, em razão da preponderância do crédito trabalhista prevista na legislação e na jurisprudência do STJ (art. 908 e arts. 789 e 711 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.