CC 201718 - DECISAO

CC 201718 - DECISAO

Conhecido o conflito, por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, e verificado que o Juízo estadual afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho (JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO) para prosseguir no julgamento da demanda, na conformidade do entendimento do STF sobre a matéria.

Parties
Reclamante: JOAQUIM FRANCISCO NETO; Reclamada: ENTREVIAS EXPRESS LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, ADC 48/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM FRANCISCO NETO

Reclamante

ENTREVIAS EXPRESS LTDA.

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Delimitação do juízo competente para analisar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista diante de contrato regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação inicial dos requisitos da Lei 11.442/2007 compete à Justiça Comum e, constatada a inaplicabilidade, a competência passa à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, e verificado que o Juízo estadual afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho (JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO) para prosseguir no julgamento da demanda, na conformidade do entendimento do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.