CC 200256 - DECISAO

CC 200256 - DECISAO

Caracterizado o conflito positivo, aplicando-se a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que os valores retidos sobre faturas não foram efetivamente prestados pela tomadora e permanecem no patrimônio das recuperandas, devendo ser arrecadados e habilitados no processo de recuperação judicial para posterior forma de satisfação.

Parties
Suscitante: entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Retenções Sobre Faturas, Competência Para Execução De Créditos
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial E Falências Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Retenções Sobre Faturas Competência Para Execução De Créditos

Case Brief

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Parties

entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor de valores retidos sobre faturas de prestadoras em recuperação judicial
  2. 2 Se valores descontados pela tomadora integram o patrimônio da recuperanda e devem ser arrecadados pelo juízo da recuperação
  3. 3 Se atos constritivos proferidos pelo juízo trabalhista após certificação do crédito devem perdurar ou ser revogados e o débito habilitado na recuperação

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito positivo, aplicando-se a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que os valores retidos sobre faturas não foram efetivamente prestados pela tomadora e permanecem no patrimônio das recuperandas, devendo ser arrecadados e habilitados no processo de recuperação judicial para posterior forma de satisfação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.