CC 200816 - DECISAO

CC 200816 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto os créditos e valores objeto de constrição integram a massa da recuperação judicial e sua execução e destinação devem ser decididas pelo Juízo recuperacional, com possibilidade de habilitação retardatária e revogação dos atos constritivos pelo juízo competente.

Parties
Suscitante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito Positivo De Competência (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Habilitação De Crédito, Bloqueio De Créditos, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Habilitação De Crédito Bloqueio De Créditos Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito Positivo De Competência (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de valores pertencentes à massa da recuperanda
  2. 2 Submissão de créditos à recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto os créditos e valores objeto de constrição integram a massa da recuperação judicial e sua execução e destinação devem ser decididas pelo Juízo recuperacional, com possibilidade de habilitação retardatária e revogação dos atos constritivos pelo juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Retifique-se a autuação (nas fls. 199/227).
  • Publique-se.