CC 198468 - DECISAO

CC 198468 - DECISAO

Aplicação do art. 286, II, do CPC: sendo a nova ação reiterativa de pedido formulado em processo anteriormente ajuizado e extinto sem resolução do mérito perante a 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, impõe-se a distribuição por dependência e a competência daquele juízo, preservando a prevenção e o princípio do juiz natural.

Parties
Autor: Adrian Augusto Dei Romero; Réu: Twitch TV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Distribuição Por Dependência, Princípio Do Juiz Natural, Art. 286, II, CPC
Processual Civil Conflito De Competência Prevenção Distribuição Por Dependência Princípio Do Juiz Natural Art. 286, Ii, CPC

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Parties

Adrian Augusto Dei Romero

Autor

Twitch TV

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido reiterado após extinção sem resolução do mérito
  2. 2 aplicação do art. 286, II, do CPC e regra de prevenção
  3. 3 relevância da mudança de domicílio para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 286, II, do CPC: sendo a nova ação reiterativa de pedido formulado em processo anteriormente ajuizado e extinto sem resolução do mérito perante a 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, impõe-se a distribuição por dependência e a competência daquele juízo, preservando a prevenção e o princípio do juiz natural.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.